Legislação

O utilizador pode dirigir-se à sede da ARH do Norte, I.P., ou aos gabinetes da Guarda, Mirandela ou Viana do Castelo. Poderá ainda consultar a pagina dedicada á regularização de utilizações de recursos hídricos onde encontra informação e o requerimento aplicável, podendo depois de preenchido enviar por correio normal, por email ( geral@arhnorte.ptEste endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar ) ou por fax (226073010). Poderá ainda dirigir-se às Entidades que estabeleceram protocolos com a ARH do Norte I.P. no âmbito do processo de regularização.

Para a regularização deverá entregar os requerimentos necessários devidamente preenchidos, e ainda um extracto da carta militar à escala 1:25.000 ou uma fotografia aérea retirada da Internet ou um P3, para o caso das parcelas agrícolas. No caso da regularização de uma captação para consumo humano deverá ainda apresentar, juntamente com restantes elementos, uma declaração da entidade gestora respectiva da impossibilidade de integração na rede pública de água. No caso da regularização de uma fossa séptica seguida de órgão de infiltração deverá sempre apresentar, juntamente com os restantes elementos, uma declaração da entidade gestora, comprovativa da impossibilidade de integração na rede de pública de saneamento.

A regularização ou registo de uma captação em águas particulares subterrâneas (minas, poços, furos e nascentes), com meios de extracção que não exceda os 5 Cv, não é obrigatória. No caso da captação ter um sistema de extracção superior a 5 Cv é obrigatório a sua regularização

A água superficial dos cursos de água pertence, geralmente, ao domínio público hídrico e como tal, sempre que haja necessidade da sua apropriação para o uso privado, deverá requerer uma licença de captação de água superficial na Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P.

Deve recorrer à selagem da captação, sob a orientação da ARH do Norte, I.P., dado ser um potencial foco de poluição de águas subterrâneas.

No caso de não ter nenhuma estimativa quanto ao volume captado mensal ou anualmente, deve indicar a área e o tipo de culturas a regar.

O relatório de execução do furo é um documento técnico que as empresas de sondagem têm a obrigação de entregar ao proprietário após a abertura do furo. A entrega deste documento na ARH do Norte é de todo aconselhável, ainda que seja facultativa.

Estando a fossa ligada à rede pública de saneamento, não haverá qualquer descarga de águas residuais para o solo pelo que não tem que efectuar a regularização.

O processo de regularização de utilizações dos recursos hídricos não está sujeito a qualquer taxa administrativa, nem qualquer outro custo para o requerente.

O processo de regularização de utilização de recursos hídricos deve ser efectuado pelo utilizador da água.

Não sendo obrigatória a regularização, é do interesse dos utilizadores que a façam para salvaguarda dos seus direitos enquanto utilizador dos recursos hídrico, bem como para contribuir para a elaboração de um cadastro exaustivo e actualizado, o que permitirá a construção de um instrumento mais eficaz para uma gestão eficiente dos recursos hídricos.

Nestes casos não há lugar ao processo de regularização, uma vez que não há utilização dos recursos hídricos.

Um tanque ou um reservatório não são captações de água, logo não é necessário proceder à sua regularização. Contudo, deverão ser regularizadas ou tituladas as captações (caso existam) que alimentam esses tanques ou reservatórios.

Não. De acordo com o disposto no ponto 3, do art. 42º do Dec-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio, um sistema particular de abastecimento de água para consumo humano só pode funcionar na impossibilidade de acesso ao sistema de abastecimento público.

Neste caso a regularização só é obrigatória para fossa séptica seguida de órgão de infiltração no solo (ex: poço absorvente, roto, trincheira de infiltração, etc). Excepto se estiverem localizadas em: perímetros de protecção de captações de águas para abastecimento público; leitos e margens de águas particulares e públicas; zonas adjacentes ameaçadas por cheias; zonas de infiltração máxima e zonas de protecção de albufeiras de águas públicas. Em locais que são servidos pela rede pública de saneamento não é possível a regularização, sendo obrigatória a ligação das águas residuais ao colector público de saneamento.

Não. Ao abrigo do ponto 4 do artº 48º do Decreto Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, um sistema particular de disposição de águas residuais só pode funcionar na impossibilidade de acesso ao sistema público de saneamento.